Aviso de Contumácia n.º 6819/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6819/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 16/98, do 2.º Juízo, em que é arguido José Samscherali Rentula, filho de Samscherali Rentula e de Serbano June, nascido a 1 de Junho de 1954, natural de Moçambique, titular do bilhete de identidade n.º 6878931, emitido em 15 de Abril de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua das Flores, lote 63, 1.º, esquerdo, Paivas, Seixal, actualmente ausente em parte incerta, por estar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, actualmente ao artigo 217.º do Código Penal de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades e entidades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Licínia Pereira de Castro.