Aviso de Contumácia n.º 6820/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6820/2000 - AP. - A Dr.ª Isilda Maria Correia Pinho, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, por despacho de 15 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 158/99, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Domingos Valente Pereira, com última residência conhecida na Rua de Sousa Lopes, 18, Furadouro, Ovar, por haver cometido o crime de tráfico de estupefacientes, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isilda Maria Correia Pinho. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Barradas Martins.