Aviso de Contumácia n.º 6821/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6821/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3380/03.2PBBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Dolores Jimenez Alentejano, filha de José Gomes Alentejano e de Maria Gimenez, natural de São Lázaro, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Julho de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12075239, com domicílio na Comp. Habitacional do Picoto, A 5, Casa 48, São Lázaro, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - O Oficial de Justiça, Emanuel Teixeira.