Aviso de Contumácia n.º 6827/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6827/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 198/04.9TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Manuel Guerreiro Jacinto, filho de António Manuel Jacinto e de Alda Maria Guerreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Julho de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 968159566, com domicílio na Rua Conselheiro Lobato, 173, 1.º, esquerdo, Braga, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Outubro de 2003, por despacho de 2 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

3 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Adelaide Medeiros