Aviso de Contumácia n.º 6831/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6831/2000 - AP. - A Dr.ª Alda Casimiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho de 11 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 98/98.0TAPTM, do 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Jennifer Mary Coombs, solteira, natural de Northampton, Inglaterra, titular do passaporte n.º 003354800, com última residência conhecida no Edifício Amoreira, bloco 13, rés-do-chão, E, Vila Marachique, Alvor, por se encontrar acusada como autora de um crime previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até que a arguida se apresente em juízo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela mesma após esta declaração e a proibição de obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, bem como obter ou renovar carta de condução ou passaporte.

14 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Alda Maria Correia de Castro Tomé Casimiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Mota.