Aviso de Contumácia n.º 6831/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6831/2003 - AP. - A Dr.ª Noemi Glaucia de O. Martins, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 656/00.4PAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís Bianchi Tedim da Cruz, filho de António Luís Moreira da Cruz e de Maria Inês Bianchi Tedim, natural da freguesia de Angola, nascido em 8 de Outubro de 1965, divorciado, estafeta, titular do bilhete de identidade n.º 8654943, emitido em 10 de Setembro de 1997, por Lisboa, com domicílio na Rua do Dr. Farinhote, 1230, Moreira da Maia, 2470 Moreira da Maia, o qual se encontra acusado pela prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 1 e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Noemi Glaucia de O. Martins. - O Oficial de Justiça, José Neves.