Aviso de Contumácia n.º 6837/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6837/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 234/98.6TBPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Serigne Ndiaye, solteiro, nascido a 4 de Março de 1952, no Senegal, filho de Maya Cine Ndiaye e de Diobe Fall, com última residência conhecida na Rua de Vítor Hugo, 8, 1.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude sobre mercadoria, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, com referência ao artigo 264.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro (Código da Propriedade Industrial), e contra-ordenação (falta de documentos comprovativos da aquisição da mercadoria), prevista e punida nos termos do disposto no artigo 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro), por despacho de 17 de Janeiro de 2000, proferido nos autos supra referenciados, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º6, do Código de Processo Penal.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)