Aviso de Contumácia n.º 6839/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6839/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho datado de 29 de Abril de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 239/98.7TBPTM, deste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido João António Martins Balejo, casado, agricultor, natural da freguesia de São Saturnino, concelho de Fronteira, filho de José Ramalho Balejo e de Joana Maria Chagas Martins, nascida a 20 de Dezembro de 1964, com últimas residências conhecidas na Rua do General Humberto Delgado, 22, Vale Maceiras, São Saturnino, ou na Quinta do Carmo, Santa Maria, Estremoz, foi o mesmo declarado contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até que o arguido se apresente em juízo e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados em Portugal pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de o mesmo obter, junto das repartições públicas e organismos oficiais, quaisquer documentos ou registos.

17 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Clara Duarte Andrez Nery.