Aviso de Contumácia n.º 6840/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6840/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Rolo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Nazaré, faz saber que no processo comum, singular, n.º 149/99.0TBNZR, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdul Malek Sheik, filho de Late Abul Hashen Sheik, nacional do Bangladesh, nascido em 7 de Setembro de 1960, casado, titular do passaporte n.º N-0428687, com domicílio na Rua de Estácio da Veiga, 7, cave esquerda, 1170-120 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º do Decreto-Lei n.º 16/95, praticado em 5 de Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Rolo. - A Oficial de Justiça, Ana Oliveira.