Aviso de Contumácia n.º 6840/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6840/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela dos S. Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1417/01.9TACBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Henrique Oliveira Freitas, filho de Joaquim de Freitas e de Maria de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8621273, com domicílio na Rua de Baixo, Vale de Pedras, Vinha da Rainha, 3130-000 Soure, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, 1, c) do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 2001, por despacho de 21 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

12 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos S. Pereira. - O Oficial de Justiça Hélder António Lourenço.