Aviso de Contumácia n.º 6841/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6841/2005 - AP. - O Dr. Pedro Vaz, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 286/03.9PBCTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Gonçalves Fernandes, filho de José Manuel Fernandes e de Carmina Pires Gonçalves, nascido em 10 de Dezembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12652082, com domicílio na Rua do Arco, 32, Fundão, 6230-000 Fundão, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1, 24.º, n.º 2, alínea e), e 202.º, alínea d), todos do Código Penal, praticado em 29 de Março de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridade s públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Vaz. - A Oficial de Justiça, Maria do Nascimento Leitão.