Aviso de Contumácia n.º 6842/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6842/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho datado de 25 de Maio de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 24/97, deste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Mário Jorge Lilaia Bárbara Valente, solteiro, pintor da construção civil, nascido a 11 de Janeiro de 1971, natural de Angola, filho de Manuel Francisco Bárbara e de Maria Manuela Silva Lilaia, com última residência conhecida no Vale do Olival, Porches, Lagoa, foi o mesmo declarado contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até que o arguido se apresente em juízo e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados em Portugal pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de o mesmo obter, junto das repartições públicas e organismos oficiais, quaisquer documentos ou registos.

21 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Clara Duarte Andrez Nery.