Aviso de Contumácia n.º 6847/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6847/2005 - AP. - O Dr. José Avelino E. Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 03/04.6GDCVL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Romeu do Vale Cardoso, filho de Romeu de Sá e de Joana Maria Helena Cardoso, natural de Santa Maria, Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1987, com domicílio na Rua da Praça, 6, Erada, 6200-000 Covilhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, José Avelino E. Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Luciano Branco Duarte.