Aviso de Contumácia n.º 6849/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6849/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 114/97.2P5LSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Túlia Dora Quintino, filha de Basílio Lopes e de Delmira de Sousa Quintino, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 4596011, com domicílio na Rua de Eduardo Augusto Cortez, 12, 4.º, esquerdo, Cacém, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Março de 1997, por despacho de 6 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.