Aviso de Contumácia n.º 6864/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6864/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 7 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 35/98, da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Fernando Martins Ferreira, casado, empregado bancário, nascido a 28 de Novembro de 1958, natural de Santa Maria, Viseu, filho de Fernando Marques Ferreira do Carmo e de Maria do Céu Martins da Silva da Fonseca, titular do bilhete de identidade n.º 6872631, emitido em 3 de Junho de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente no Chalé de Santa Bárbara, Ribafeita, Viseu, em que é acusado de ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, bem como atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e livrete ou título de registo de automóveis, e, ainda, o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

13 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Escriturária Judicial, (Assinatura ilegível.)