Aviso de Contumácia n.º 6866/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6866/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Peixoto Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1128/92.4TBPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Antunes Ferreira, filho de Manuel Ferreira e de Maria Antunes, natural da freguesia de Sobretâmega, concelho de Marco de Canaveses, com nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Janeiro de 1946, casado, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 1735101, emitido em 27 de Março de 1987, por Lisboa, com domicílio na Rue 06, Av. Du Président Pompidou, 92500 Rueil Malmaison, France, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Maio de 1991, por despacho de 3 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

5 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Peixoto Pereira. - O Oficial de Justiça, Manuel de Melo.