Aviso de Contumácia n.º 6889/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6889/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 5 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 734/96, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Martins Pereira, filho de João Luís do Carmo Pereira e de Maria Emília Martins, nascido a 20 de Agosto de 1954, em Miragaia, titular do bilhete de identidade n.º 7172705, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência no Bairro do Monte da Bela, bloco 5, entrada 175, casa 41, Campanhã, Porto, ao qual é imputado o crime de burla, previsto e punido pelo artigo 316.º, n.º 1, do Código Penal, e actualmente pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal revisto, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto, o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por amnistia.

12 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)