Aviso de Contumácia n.º 689/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 689/2004 - AP. - A Dr.ª Rosa Alves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 268/00.2TBAMT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Viveiros Vieira Paixão, filha de Pedro Vieira e de Maria José Nunes de Viveiros, natural da freguesia de Machico, concelho de Machico, com nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Outubro de 1966, casada, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 8145319, emitido em 6 de Julho de 1999, por Lisboa, com domicílio no lugar Sítio Poço do Chil, Machico, 6160 Madeira, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Agosto de 1999; por despacho de 24 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

2 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Alves. - A Oficial de Justiça, Maria Ângela Silva Portela.