Aviso de Contumácia n.º 689/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 689/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 848/97.1TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Rodriguez Matias, filho de António Augusto Rodrigues e de Nídia Matias Rodrigues, nascido em 13 de Junho de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 13172672, com domicílio no Bairro Novo, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 21 de Junho de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser declarado extinto o procedimento criminal, instaurado contra o arguido.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - A Oficial de Justiça, Rosa Costa.