Aviso de Contumácia n.º 6892/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6892/2003 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 163/02 NUIPC 9873/01.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Issa Nasr, filho de Nasrallah Issa Nair Nassar e de Cecília Alves Martins, concelho do Rio de Janeiro, nascido em 23 de Novembro de 1974, solteiro, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 768600, emitido em 25 de Novembro de 1996, por Nig/rj/bra, com domicílio na Rua de José Joaquim Ribeiro Teles, 369, 2.º, esquerdo, Ermesinde, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alexandra Carrilho Oliveira.