Aviso de Contumácia n.º 6894/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6894/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 903/98.0PUPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel da Silva Andrez, filho de Albano Neves Pereira Andres e de Laura Fernanda Barbosa da Silva, natural da freguesia de Paranhos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 88280540, com domicílio no Bairro Dr. Nuno Pinheiro Torres, bloco 4, entrada 125, casa 32, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Vilas Boas.