Aviso de Contumácia n.º 6898/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6898/2000 - AP. - O Dr. José do Nascimento Rosa, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 13 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 315/99, da 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel da Conceição, casado, soldador, natural de Massarelos, Porto, nascido a 26 de Janeiro de 1936, titular do bilhete de identidade n.º 1744334, emitido em 27 de Maio de 1998, pelo Arquivo de Identificação do Porto, filho de Isaura Rosa da Conceição, e com última residência conhecida no Bairro do Lordelo, bloco 14, entrada 70, casa 31, Porto, por estar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.º 1, e 337.º do Código de Processo Penal, declarado contumaz, o que implica para o arguido, além da suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público, e, ainda, a emissão de mandados de detenção para prestação de termo de identidade e residência.

14 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Rosa. - O Escrivão-Adjunto, Alfredo Jorge Peixoto.