Aviso de Contumácia n.º 6898/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6898/2005 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 441/99.4TBGMR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Custódia de Sousa Freitas, filha de Albino José Antunes de Freitas e de Florinda Rosa Ferreira de Sousa, natural de Braga, São João do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Julho de 1965, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 7319699, com domicílio na Avenida Antero de Quental, 18, 2.º, A, São Vítor, 4710-353 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado entre Outubro de 1994 e Julho de 1996 por despacho de 4 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado e ter prestado termo de identidade e residência.

4 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Amadeu José Couteiro de Moura.