Aviso de Contumácia n.º 6903/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6903/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Branco, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ílhavo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 39/04.7TAILH, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Gomes Amado, filho de Marinho Gomes Amado e de Maria da Conceição Gomes, natural de Aveiro, Glória, Aveiro, nascido em 16 de Novembro de 1973, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 11144740, com domicílio na Rua Capitão Lebre, 157, Verdemilho, Aradas, 3800-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Branco. - O Oficial de Justiça, Deolindo Crispim.