Aviso de Contumácia n.º 6905/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6905/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 40/99.0TBLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Jorge Pimentel de Almeida, com domicílio no Bairro de Santa Cruz, 4, rés-do-chão, esquerdo, Benavente, o qual foi declarado contumaz, em 2 de Maio de 2005, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 476.º, ambos do Código de Processo Penal, em virtude de o mesmo não ter regressado em 14 de Janeiro de 2002 no termo de uma saída precária que lhe foi concedida quando se encontrava a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Alcoentre. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.