Aviso de Contumácia n.º 6908/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6908/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 408(01.4POPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel de Jesus Rocha, filho de Alberto da Silva Rocha e de Ermelinda de Jesus, natural da freguesia de Quiaios, concelho de Figueira da Foz, nascido em 25 de Agosto de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8678907, emitido em 15 de Fevereiro de 2000, por Porto, válido até 15 de Novembro de 2010, com domicílio na Rua dos Mártires da Liberdade, 160, 3.º, frente, 4050 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Margarida Andrade.