Aviso de Contumácia n.º 691/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 691/2003 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2183/96.3TABRG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Fátima Simões de Castro Torre, separada, desempregada, nascida a 13 de Maio de 1970, natural de Angola, filha de Eurico Nogueira Fabião de Castro e de Lúcia Gameiro Simões de Castro, titular do bilhete de identidade n.º 9033661, emitido em 16 de Fevereiro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Braga, residente na Rua de José Vieira, bloco 2, entrada 4, 1.º, esquerdo, Esposende, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 20 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Moscoso.