Aviso de Contumácia n.º 692/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 692/2003 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6/02.5GTBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Gomes Leite, filho de Jorge de Castro Saldanha Araújo Leite e de Maria Teresa Fernandes Gomes Araújo Leite, natural da freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Novembro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 6610993, residente no lugar de Dadim, Nogueiró, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de condução ilegal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - O Oficial de Justiça, Emanuel Teixeira.