Aviso de Contumácia n.º 694/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 694/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 690/97.0TBAGD (com o anterior processo n.º 2108/97), pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Fernando Martins Ferreira, filho de Fernando Marques Ferreira do Carmo e de Maria do Céu Martins da Silva da Fonseca, natural de Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6872631, com domicílio no Chalé Santa Bárbara, Ribafeita, 3500-000 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 24 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido.

3 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - A Oficial de Justiça, Graciosa Maria Ferreira.