Aviso de Contumácia n.º 6941/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6941/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 116/96, do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, que o digno agente do Ministério Público move contra o arguido Manuel Caetano Pinto Moreira, casado, natural de Matosinhos, filho de António Estanislau Moreira e de Palmira Augusta Pinto Carvalho, nascido a 18 de Janeiro de 1957, titular do bilhete de identidade n.º 3444713, com última residência conhecida na Urbanização do Mestre, 100, esquerdo, Moreira, Maia, por o mesmo ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, foi o arguido declarado contumaz, e decretada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar passaporte, carta de condução e bilhete de identidade, bem como obter certidões de nascimento e de casamento e certificado do registo criminal e de registar a aquisição de imóveis e de veículos automóveis.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Emília Almeida.