Aviso de Contumácia n.º 6944/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6944/2003 - AP. - O Dr. Carlos Alves, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 131/99.8GBPMS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Leal da Costa, filho de António Alves da Costa e de Ermelinda da Piedade Leal, natural da freguesia de Juncal, concelho de Porto de Mós, nascido em 12 de Dezembro de 1952, solteiro, servente de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 434694, com domicílio na Estrada Nacional n.º 8, sem número, Cruz da Légua, 2480 Porto de Mós, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Alves. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Alves Crachat.