Aviso de Contumácia n.º 6951/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6951/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 13 de Dezembro de 1999, nos autos de processo comum, singular, n.º 4058/91, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Armando da Silva e Costa, casado, industrial, nascido a 14 de Fevereiro de 1955, natural de São João da Madeira, filho de Armando Gomes da Costa e de Júlia Rosada Silva, com última residência conhecida na Rua de Afonso de Albuquerque, São João da Madeira, titular do bilhete de identidade n.º 5542770, que se encontrava acusado de haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, foi cessada a situação de contumácia, conforme anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, Suplemento de 11 de Março de 1996, uma vez que foi julgado extinto o procedimento criminal pelos factos constantes dos presentes autos, por prescrição, nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea b), 118.º, n.º 1, 119.º e 120.º do Código Penal de 1982.

18 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Mesquita Teixeira. - O Escrivão-Adjunto, José da Silva Coimbra.