Aviso de Contumácia n.º 6952/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6952/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela F. L. S. Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 33/02.2GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Fialho Peralta, filho de Joaquim Milhanas Peralta e de Maria da Nazaré Pereira Fialho, natural da freguesia de Vimeiro, concelho de Alcobaça, nascido em 18 de Julho de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9900989, com domicílio na Rua da Carrasqueira, Arroteia Nova, 2460 Alcobaça, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro (por referência aos artigos 121.º, 122.º e 123.º do Código da Estrada), praticado em 6 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Manuela F. L. S. Almeida. - O Oficial de Justiça, José António da Silva Ribeiro.