Aviso de Contumácia n.º 6968/2006 - AP, de 28 de junho

Aviso de contumácia n.º 6968/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 21/00.3GDABF, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Martins, filho de Inácio Mogo Martins e de Maria Alice Cotrim, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10684593, com domicílio no Snack-Bar Mil Cores, Urbanização Farinha, 8375, São Bartolomeu de Messines, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Agosto de 1999, por despacho de 18 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal contra o arguido, por descriminalização.

24 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.