Aviso de Contumácia n.º 6969/2006 - AP, de 28 de junho

Aviso de contumácia n.º 6969/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 63/00.9GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Fernandes Santos, filho de Fernando Jorge dos Santos e de Maria Manuela Marinho Fernandes dos Santos, natural de Portugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4876282, com domicílio na Restaurante Mirante, Aljustrel, 7600 Aljustrel, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em residência com arrombamento/escalamento/chaves falsas), artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 17 de Janeiro de 2000, por despacho de 27 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se encontrar sujeito a termo de identidade e residência.

28 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.