Aviso de Contumácia n.º 697/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 697/2003 - AP. - O Dr. João António P. O. Coelho, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 445/00.6TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Manuel Magalhães Ferreira, filho de António Joaquim da Costa Ferreira e de Maria Dialina Rebelo de Magalhães, natural da freguesia de Mozelos, concelho de Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Abril de 1971, casado, corticeiro, titular do bilhete de identidade n.º 10354496, emitido em 19 de Agosto de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Avenida da Portela, 426, 4535 Paços de Brandão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Dezembro de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

25 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, João António P. O. Coelho. - A Oficial de Justiça, Maria Virgínia Oliveira.