Aviso de Contumácia n.º 6971/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6971/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 6894/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Pedro Camacho Duarte Fernandes, filho de José Manuel Duarte Fernandes e de Maria Rosália Camacho Favinha, natural de Mártires, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10332565, com domicílio na Rua do Pinhal, Vivenda Basilios, Botequim, 2815-161 Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Janeiro de 2003, por despacho de 22 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.