Aviso de Contumácia n.º 6972/2006 - AP, de 28 de junho

Aviso de contumácia n.º 6972/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 274/97.2TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Giovanni Ballarin, de nacionalidade italiana, nascido em 18 de Outubro de 1941, solteiro, passaporte n.º 867047L, com domicílio no Edifício Varandas do Mar, bloco C, 3.º-C, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 25 de Julho de 1997, por despacho de 20 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado perante autoridade e ter sido sujeito a medida de coacção, termo de identidade e residência.

3 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.