Aviso de Contumácia n.º 6973/2006 - AP, de 28 de junho

Aviso de contumácia n.º 6973/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado n.º 408/05.5GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Bronislav Meinitchi, filho de Leonid Meinitchi e de Elena Meinitchi, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 6 de Junho de 1975, casado (regime desconhecido), passaporte n.º A0033276, com domicílio na Estrada das Açoteias, Casa Branca, Olhos de Água, Albufeira 8200, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, por referência ao artigo 158.º, n.os 1, alínea a) e 3 do Código da Estrada e artigos 2.º e 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro, praticado em 27 de Março de 2005, por despacho de 2 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter sido detido e sujeito a termo de identidade e residência, por autoridade policial.

9 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.