Aviso de Contumácia n.º 6978/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6978/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 454/99.6 TBSTB-A, a correr termos nesta Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, movido pelo digno magistrado do Ministério Público contra o arguido José Maria de Jesus Damásio, solteiro, ajudante de armador de ferro, filho de José Faceira Damásio e de Eugénia Belo, nascido a 22 de Abril de 1958, em Crato e Mártires, Crato, titular do bilhete de identidade n.º 8720583, emitido em 14 de Novembro de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no Centro de Francisco Xavier, Largo de Teófilo Braga, 13, Setúbal, por se encontrar acusado pela prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou prisão, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter documentos, certidões de nascimento e de casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certificado do registo criminal, bem como certidões junto de autoridades públicas, designadamente centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis, cartórios notariais, embaixadas e consulados.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Manuel M. Carmo. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)