Aviso de Contumácia n.º 6979/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6979/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 145/94.4TBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos António Malta Afonso, filho de Diamantino Augusto Afonso e de Maria Helena Malta, concelho de Macedo de Cavaleiros, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Outubro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3833819, com domicílio na Rua de Pêro Escobar, lote 24, Brandoa, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Maio de 1992; por despacho de 29 de Agosto de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.

6 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Teresa Almeida.