Aviso de Contumácia n.º 698/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 698/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 256/03.7GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Martins, filho de Sebastião Gomes Rua e de Conceição Fernandes Martins, nascido em 18 de Fevereiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12479618, com domicílio na Rua Principal, sem número, Frias de Baixo, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - A Oficial de Justiça, Orlanda Costa.