Aviso de Contumácia n.º 6982/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6982/2003 - AP. - O Dr. Carlos Alexandre, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 6/99.0TCSNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Anunciação da Silva Fernandes, filha de José Henriques Fernandes e de Maria José Silva, natural da freguesia de Algueirão, concelho de Sintra, nascida em 8 de Dezembro de 1964, divorciada, empregada de limpeza, titular do bilhete de identidade n.º 7981631, com domicílio no Bairro do Horizonte, Arruamento A, 16, 1900 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 14 de Março de 1995, por despacho de 13 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida em juízo.

6 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Alexandre. - O Oficial de Justiça, Paulo Soares.