Aviso de Contumácia n.º 6982/2006 - AP, de 28 de junho

Aviso de contumácia n.º 6982/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 224/02.6GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Riccucci Stefano, filho de Riccucci Natalino e de Romano Teresa, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 29 de Julho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º AC8957275, com domicílio na Via Fiesole, 11, Grossetto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, artigo 203.º do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, José Espinha.