Aviso de Contumácia n.º 6986/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6986/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 2.º juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 687/03.2TBTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro Paixão Ramos, filho de António Varela Ramos e de Albertina dos Versos Alves Paixão, natural da freguesia da Encarnação, concelho de Mafra, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Setembro de 1966, solteiro, ladrilhador, titular do bilhete de identidade n.º 10210107, com domicílio na Rua dos Varelas, Joinal, Varelas, Barril, Encarnação, 2640 Mafra, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Maria Hortense Gomes Lourenço.