Aviso de Contumácia n.º 699/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 699/2005 - AP. - O Dr. Luís Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado, n.º 1093/03.4GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Serhiy Manolyak, filho de Nicolay Manolyak e de Galina Manolyak, de nacionalidade ucraniana, nascido em 26 de Setembro de 1975, solteiro, titular do passaporte n.º AE976619, com domicílio na Fábrica do Velho, 8, Algoz, 8365-000 Algoz, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 158.º, n.º 3, do Código da Estrada, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 2003; de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 387.º, n.º 2, do Código da Estrada, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 2003, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Pinto. - O Oficial de Justiça, Carlos João Ribeiro Goulão.