Aviso de Contumácia n.º 6990/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6990/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Fraga Torres, juíza de direito no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 73/02.1PAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitorino Jorge Leal Ferreira, filho de Alberto Alves Ferreira e de Maria José Cerqueira Leal, natural da freguesia de Valongo, concelho de Valongo, com nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Junho de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12433441, emitido em 26 de Novembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com domicílio no Bairro do Calvário, bloco 1, casa 3, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Carla Fraga Torres. - O Oficial de Justiça, Jorge Pinto.