Aviso de Contumácia n.º 6991/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6991/2000 - AP. - O Dr. Paulo Pimenta Nunes, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 772/95.2PCSNT, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge Teodoro Rodrigues, filho de José da Conceição Rodrigues e de Elvira da Conceição Teodoro Rodrigues, natural de Santa Maria dos Olivais, Tomar, nascido a 27 de Junho de 1971, com última residência conhecida no Casal Vicente, Vivenda Isabel, 1, traseiras, Carenque, Amadora, por haver cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1 e 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal de 1982, foi o mesmo, por despacho de 4 de Outubro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de actos urgentes. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Paulo Pimenta Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Correia.