Aviso de Contumácia n.º 6993/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6993/2000 - AP. - O Dr. Paulo Pimenta Nunes, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 3/98.3TCSNT, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Domingos Cabral, filho de João Domingos e de Maria Josefina, natural de Angola, nascido a 11 de Março de 1975, com última residência conhecida no Bairro de Santa Filomena, Rua I, 4, Amadora, por haver cometido o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 25 de Outubro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de actos urgentes. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Paulo Pimenta Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Correia.