Aviso de Contumácia n.º 6993/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6993/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 15298/03.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Ferreira Travassos Pina, filho de José António Amador Travassos Pina e de Maria Lucília Lopes Ferreira Travassos Pina, natural de Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10372170, com domicílio na R. Lourenço Marques, 4, 3.º, direito, Odivelas, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Setembro de 2003, por despacho de 26 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por arquivamento dos autos.

27 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Susana Teixeira.